Isenção da Taxa de Inscrição em Concursos para Portadores de Deficiência


Projeto de Lei que prevê a isenção da taxa de inscrição para portadores de deficiência avança na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei 54/2022 proposto pelo deputado federal Alexandre Frota avançou na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto é conceder isenção de pagamento de taxadas de concurso público para os candidatos que são portadores de algum tipo de deficiência física. A proposta havia sido apresentada pelo mesmo no dia 2 de fevereiro, e agora está em um momento de análise que será realizado pela Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência.


O processo vem ocorrendo desde o último dia 15. Agora, após esta decisão ser tomada, o próximo passo será definir o relator que será responsável por analisar a respeito da proposta em questão antes que ela vá para a votação do grupo que determinará se esta seguirá adiante sendo aprovada ou não.


Caso ao passar por este processo de análise a proposta venha a ser aprovada, o projeto ainda precisará passar por outras etapas antes que seja de fato confirmado. Isso, pois em seguida será preciso passar por outras comissões, de Trabalho, Administração e de Serviço Público, como também pelas de Finança e Tributação, Constituição, Justiça e de Cidadania. Somente após ser analisado e avaliado pelas comissões descritas é que o projeto poderá ser de fato votado no plenário e posteriormente aceito caso a votação seja positiva.


Um detalhe destacado em meio aos procedimentos para a aprovação desta proposta de lei é que mesmo que as pessoas com deficiência sejam 15% da população mundial, de acordo com um levantamento que foi realizado no ano de 2011 pelo Banco Mundial, estas ainda são consideradas como sendo uma minoria. Por mais que sejam mais de um bilhão em todo o mundo, ainda existe preconceito e intolerância com este grupo de pessoas específico, por isso estas medidas são necessárias para dar espaço para que estas pessoas possam participar de concurso e outras seleções.


No Brasil, a utilização de termos que tratam estas pessoas de forma pejorativa ou preconceituosa já é considerado como sendo crime, e configura capacitismo por parte de quem pratica este tipo de ação. Portanto, é necessário se conhecer mais a respeito dos termos corretos e da forma a se referir às pessoas com deficiência para que estas questões sejam evitadas e combatidas cada vez mais. As pessoas com deficiência ao longo dos anos já foram referidas como incapacitadas ou inválidas por possuírem estas deficiências, entretanto, hoje em dia estas terminologias não se aplicam e são consideradas como sendo inadequadas.

É importante que se adeque as legislações vigentes para que esta população receba assim seus direitos e também, as condições para que atuam em pé de igualdade com os demais. Para que estas mudanças fossem ocorrendo ao longo dos anos, vários providencias foram tomadas e de acordo com a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, um avanço surgiu neste meio para que houvesse assim a proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Esta lei garante que estes terão acesso ao trabalho, de acordo com um capítulo dedicado a abordar o Direito do Trabalho referente a estes.

Agora, o projeto de lei proposto pelo deputado tem como objetivo garantir às pessoas com deficiência um acesso maior para que estas possam participar cada vez mais dos concursos públicos que são abertos todos os anos no país. Assim, estas terão condições de igualdade para que possam participar das provas, pois em geral existem muitos impedimentos e empecilhos relacionados a questões financeiras e outros para que as pessoas com deficiência possam participar de processos seletivos.

Diante disso, o deputado agora espera que com estas disposições que favorecem os portadores de deficiência que seus colegas também concordem com o texto proposto e que ao avançar para votação seja de fato aprovado o projeto de lei que colocará em vigor as ideias sugeridas pelo deputado para garantir a maior participação de pessoas com deficiência aos concursos.


Nayara Silva Guimarães


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